Links com a tag leis
Justiça define que dívidas valem por apenas 3 anos – Os inadimplentes – ou melhor, os distraídos que se esquecem de pagar suas contas em dia – podem comemorar: a partir de hoje, dívidas e registros em cadastros de devedores prescreverão em três anos. Para quem não se lembra, este prazo era de cinco anos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
Deputado propõe lei para proteger os heterossexuais – Nas palavras do deputado, o objetivo da proposta da heterofobia é “restabelecer o direito das pessoas de serem normais”. Acho que isso o enquadra na lei contra a homofobia, não? Devia ter um teste de QI antes do cara assumir um cargo público
Recuperando o direito de não votar – Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em caráter terminativo (a matéria não precisará ser votada em Plenário) um projeto de lei do Senador Marco Maciel que acaba com todas as punições, menos a multa, que já era de mentirinha mesmo. Parece pouco, mas essa é um grande conquista. Sem dentes nem garras a lei perde a eficácia. Só irá votar quem quer, porque, se lá não for, nada de ruim lhe acontecerá
Livros São Isentos de Impostos, Mas E-books Pagam – As leis no Brasil oscilam entre o satírico e o sobrenatural. A interpretação delas então…
Ficha Limpa: Vamos ler e criticar o projeto atual? Artigo da @ladyrasta – Uma visão mais profunda do Ficha Limpa de quem é especialista em leis
Brasil: uma das piores legislações de direitos autorais do mundo /via @hedraonline – “O acervo digital não pode ter o mesmo tratamento do acervo analógico”, sintetizou Marcos Wachowicz, da UFSC. O problema é conceitual: no meio digital há a cópia perfeita. Não é possível encontrar o original. “Por isso o conceito de cópia deve ser revisto”, explica.
Marília Maciel analisa o debate em torno da lei do direito autoral – Marília Maciel, responsável pelo projeto ‘Cultura Livre’ do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV)
Decisão do judiciário americano anula patente de genes – Nesta segunda-feira (29 de março) duas patentes de genes ligados ao câncer de mama e de ovário foram anuladas pela justiça federal americana. A decisão, se confirmada, pode colocar em questão milhares de patentes sobre genes humanos e reformar a lei de propriedade intelectual
Após humilhação, mulher transexual consegue nome social em Bilhete Único – A ativista Carla Machado nem sabia, mas na tarde de ontem se tornaria a primeira mulher transexual da cidade de São Paulo a retirar o Bilhete Único com o nome social. Isso baseando-se na lei municipal (decreto 51.181/2010) que garante tal direito
Causas importantes para os liberais brasileiros – A instituição obrigatória da discriminação entre preço e imposto em todas as notas fiscais, em todas as instâncias; A abolição de toda e qualquer propaganda estatal, inclusive de empresas estatais; e algo que acabe com o poder da polícia de parar pessoas a esmo e extorqui-las, ou, como preferem dizer, procurar criminosos. Via Polzonoff
Regulação na Internet deve diminuir insegurança jurídica – Alvo de críticas, o conjunto de regras civis deixa de fora assuntos mais complexos de direito penal e autoral, dada a necessidade de aprovar o marco com agilidade. O anteprojeto que pretende balizar empresas, usuários e o Judiciário quando se trata de responsabilidades civis. Hoje, a atuação do Judiciário ao lidar com crimes eletrônicos pode afastar empresários que queiram abrir um negócio na Interne
A tábua das leis não-escritas da internet – A internet deu origem a pequenas leis involuntárias que regem as discussões – sejam elas via e-mail, fórum ou blog. O jornal inglês Telegraph compilou algumas das principais. Cada uma delas tem sua dose de humor e verdade
Responsabilidade jurídica por comentários anônimos – Alguém comentou anonimamente em seu blog e alguém citado o processa. De quem é a responsabilidade?
Twitter: novo desafio para advogados e empresas – Nova rede social se populariza e requer cuidados com possível violação de direitos de marca e imagem. O s casos mais comuns, e de maior relevância, são os de uso indevido da marca da empresa, podendo causar confusão perante o consumidor e desvio de clientela (art. 195 da Lei nº 9.276/1996), além do uso indevido da imagem (art. 7º da Lei nº 9.610/1998) de pessoas (art. 5º, X, da Constituição Federal), trazendo exposição indesejada, ofensas de toda a sorte (injúria, calúnia, difamação e seus reflexos em âmbito cível – arts. 186 e 927 do Código Civil) e o que chamamos de "furto de identidade digital" – que ocorre nas hipóteses de perfis falsos. Em geral, muito praticado por desafetos e concorrentes.
Uma contribuição para o marco civil da Internet no Brasil – Escrita por Sergio Amadeu da Silveira. Basicamente: Toda e qualquer regulamentação deve assegurar suas principais características, ou seja, a comunicação livre, interativa, transnacional e sua arquitetura distribuída. A lei deve garantir a neutralidade da rede e sua dinâmica atual que permite a qualquer pessoa a criação de conteúdos, protocolos de comunicação, interfaces, formatos e tecnologias sem a necessidade de permissão ou autorização de quem quer que seja
Frentes da EFF pelos blogueiros – Claro que a Eletronic Frontier Foundation tem outras frentes que dizem respeito a toda a internet, mas estas particularmente nos interessam. Artigo em inglês
