Links com a tag leis
Após humilhação, mulher transexual consegue nome social em Bilhete Único – A ativista Carla Machado nem sabia, mas na tarde de ontem se tornaria a primeira mulher transexual da cidade de São Paulo a retirar o Bilhete Único com o nome social. Isso baseando-se na lei municipal (decreto 51.181/2010) que garante tal direito
Causas importantes para os liberais brasileiros – A instituição obrigatória da discriminação entre preço e imposto em todas as notas fiscais, em todas as instâncias; A abolição de toda e qualquer propaganda estatal, inclusive de empresas estatais; e algo que acabe com o poder da polícia de parar pessoas a esmo e extorqui-las, ou, como preferem dizer, procurar criminosos. Via Polzonoff
Regulação na Internet deve diminuir insegurança jurídica – Alvo de críticas, o conjunto de regras civis deixa de fora assuntos mais complexos de direito penal e autoral, dada a necessidade de aprovar o marco com agilidade. O anteprojeto que pretende balizar empresas, usuários e o Judiciário quando se trata de responsabilidades civis. Hoje, a atuação do Judiciário ao lidar com crimes eletrônicos pode afastar empresários que queiram abrir um negócio na Interne
A tábua das leis não-escritas da internet – A internet deu origem a pequenas leis involuntárias que regem as discussões – sejam elas via e-mail, fórum ou blog. O jornal inglês Telegraph compilou algumas das principais. Cada uma delas tem sua dose de humor e verdade
Responsabilidade jurídica por comentários anônimos – Alguém comentou anonimamente em seu blog e alguém citado o processa. De quem é a responsabilidade?
Twitter: novo desafio para advogados e empresas – Nova rede social se populariza e requer cuidados com possível violação de direitos de marca e imagem. O s casos mais comuns, e de maior relevância, são os de uso indevido da marca da empresa, podendo causar confusão perante o consumidor e desvio de clientela (art. 195 da Lei nº 9.276/1996), além do uso indevido da imagem (art. 7º da Lei nº 9.610/1998) de pessoas (art. 5º, X, da Constituição Federal), trazendo exposição indesejada, ofensas de toda a sorte (injúria, calúnia, difamação e seus reflexos em âmbito cível – arts. 186 e 927 do Código Civil) e o que chamamos de "furto de identidade digital" – que ocorre nas hipóteses de perfis falsos. Em geral, muito praticado por desafetos e concorrentes.
Uma contribuição para o marco civil da Internet no Brasil – Escrita por Sergio Amadeu da Silveira. Basicamente: Toda e qualquer regulamentação deve assegurar suas principais características, ou seja, a comunicação livre, interativa, transnacional e sua arquitetura distribuída. A lei deve garantir a neutralidade da rede e sua dinâmica atual que permite a qualquer pessoa a criação de conteúdos, protocolos de comunicação, interfaces, formatos e tecnologias sem a necessidade de permissão ou autorização de quem quer que seja
Frentes da EFF pelos blogueiros – Claro que a Eletronic Frontier Foundation tem outras frentes que dizem respeito a toda a internet, mas estas particularmente nos interessam. Artigo em inglês
Legisdados – Projeto voluntário e tem como objetivo espelhar os dados de tramitação parlamentar no Brasil, inicialmente da Câmara e Senado. Via Tiago Dória
Marco Civil – Participe do debate: seus direitos e deveres na internet
Leis que eu não entendo (copyright) – Diversos questionamentos sobre as leis de direito autoral
Obama anuncia fim de lei que proíbe entrada de pessoas com HIV no país – O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou, nesta sexta-feira, que acabará com a proibição de entrada de estrangeiros infectados com o vírus HIV no país – um veto que está em vigor a 22 anos
Intensivo jurídico para blogs – Este post é um resumo de todos os cuidados jurídicos que uma pessoa deve tomar ao editar e administrar um blog
Blogueiros relatam dificuldades enfrentadas por ações na Justiça no Brasil – O caso do Resenha em 6, que tirou o post original do ar e vem negociando com advogados do bar, é emblemático também por mostrar como a alardeada liberdade que blogs ofereceriam frente aos veículos já estabelecidos esbarra na capacidade financeira que blogueiros têm para custear suas defesas na Justiça
APCM fecha o cerco contra downloads ilegais no Brasil – A Associação Antipirataria de Cinema e Música (APCM) está fechando o cerco contra os downloads ilegais no Brasil. A organização pediu a retirada de mais de 76 mil links de mídias protegidas por direitos autorais da internet.
Para promotora paranaense, restrição a homossexuais na adoção é proteção – Agora, me diga, proteger de quê? E de quem? Eis a interpretação da lei segundo a promotora: "Toda criança que tiver 12 anos deve ser ouvida nos casos de adoção. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que, com essa idade, há maior discernimento sobre a situação que está sendo colocada. Por que entendo que a adoção homoafetiva deve ter esse limite de idade? Porque eu tenho uma regra, que é a família heterossexual descrita pela Constituição Federal. É a definição legal de família. Há doutrinas querendo outro conceito? Sim, mas a lei ainda é a mesma. Eu estou sim aceitando que existe outro tipo de união, mas ainda assim tenho uma regra e uma exceção". Leia a entrevista completa
